TERMO DE CIÊNCIA E OUTRAS AVENÇAS EM ATENÇÃO A LEI

GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

 

Tem o presente documento o objetivo de registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que GTSM1 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.180.777/0001-40, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Ouricar, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Dados pessoais

 

• Nome completo;

• Nome empresarial;

• Data de nascimento;

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Estado civil;

• Nível de instrução ou escolaridade;

• Endereço completo;

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

• Banco, agência e número de contas bancárias;

• Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

• Fotos fotos dos bens adquiridos

 

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo, revisões, campanhas de vendas e manutenção, eventos festivos, divulgação de campanhas, Participação em Feiras e Eventos dentre outros, a sua conveniência.

Finalidades do Tratamento dos Dados - O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

 

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.

• Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos e na Curadoria de autores;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;

 

Compartilhamento de Dados

 

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos.

e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

Assim, declaro ciência quanto aos termos da referida lei para fins de proteção e armazenamento de dados pessoais, preenchidos nessa autorização, no banco de dados da entidade, para utilização em todo território nacional e no exterior, para arquivo, controle e manuseio das informações nesta empresa.

Outrossim, autorizam desde já, o recíproco contato e tratativas entre as partes signatárias, quanto em contato telefônico, correio eletrônico e quaisquer outros meios para comunicação ou demais tratativas.